Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CESSAÇÃO
PRÉ-AVISO
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II – O aludido aviso prévio, prescrito na lei como integrando o acto de cessação da comissão de serviço, é um requisito de validade deste.
III – O incumprimento desse requisito tem como consequência a anulação da referida cessação da comissão de serviço que não pode subsistir amputada da data em que produzia efeitos.
IV – Esse efeito anulatório é insusceptível de ser afastado por aplicação do princípio consagrado no art.º 163.º, n.º 5, al. c), do CPA/2015, porque o cumprimento do prazo de aviso prévio implicaria que a cessação da comissão de serviço tivesse um conteúdo diferente, não se podendo, por isso, afirmar que, apesar desse incumprimento, ela teve o conteúdo devido segundo a lei.
DL 133/85 DE 1985/05/02 ART10 N1 N2
CPA/2015 ART163 N5 ALÍNEA C)
