Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01255/05 |
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| Data do Acordão: | 02/15/2006 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. REVERSÃO DA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. ERRO NA FORMA DE PROCESSO. PRAZO. CONVOLAÇÃO. |
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| Sumário: | I – A forma de atacar o despacho de reversão é através do processo de oposição à execução. II – Tendo o recorrente utilizado o processo de impugnação, só é possível a convolação se a petição tiver sido apresentada no prazo da oposição. III – Tendo sido apresentada para além de tal prazo, a petição inicial deve ser rejeitada liminarmente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062783 |
| Nº do Documento: | SA22006021501255 |
| Data de Entrada: | 12/12/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART23 ART99 ART203 ART204 ART277. LGT98 ART24. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG440-1044. |
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