Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
INCIDÊNCIA.
DL 100/95.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01712/02 |
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| Data do Acordão: | 02/05/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR MEIRA |
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| Descritores: | IVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. |
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| Sumário: | Celebrado um contrato de prestação de serviços em 1985 cujo pagamento ocorreu nesse ano, embora o fornecimento das informações objecto do contrato tenha tido lugar mais tarde, não é aplicável à situação o CIVA, que só entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996, dado não estarem em causa pagamentos sucessivos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058759 |
| Nº do Documento: | SA22003020501712 |
| Data de Entrada: | 11/06/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | DL 394-B/84 DE 1984/12/26 ART10. DL 100/95. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral