Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
CONCLUSÕES
CRIME
PROCESSO PENAL
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
II - So e de respeitar o principio de adesão da acção civel a que se referem os artigos 29 e 30 do Codigo de Processo Penal de 1929, se os actos ilicitos imputados aos orgãos da pessoa colectiva, aos seus titulares ou agentes da administração publica, constituirem crimes.
III - O tribunal administrativo de circulo e, assim, competente, em razão da materia, para conhecer de acção civel de responsabilidade civil extracontratual intentada contra o Estado em que nem sequer se alegaram factos suscptiveis de qualificar de crimes os actos ilicitos imputados pelo autor as autoridades civis e militares.
IV - O recurso contencioso de anulação não interrompe a prescrição, nos termos do artigo 323 do Codigo
Civil se não teve como objecto o acto ilicito gerador do direito de indemnização que se pretende fazer valer na acção civel.
V - Prescreve o direito de indemnização se a acção civel por responsabilidade civil extracontratual não for instaurada no prazo de tres anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe competia, e não do momento do conhecimento do responsavel pelos danos e da extensão integral destes - artigo 498, n. 1 do Codigo Civil "ex vi" do artigo 5 n. 1 do DL 48051 de 21 de Novembro de 1967 e n. 2 do artigo 71 do DL 267/85, de 16 de Julho (LPTA), desde que o acto ilicito, fundamento da acção civel, não constitua crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, pois em tal caso, sera este o aplicavel - n. 3 do citado artigo 498.
CPC67 ART668 N1.
CPP29 ART29 ART30.
CONST89 ART22.
CCIV66 ART498 N1.
LPTA85 ART71 N2.
