Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
CPC67 ART681 ART691 ART712 ART721.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 128/83 DE 1983/03/12 ART721 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017912 |
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| Data do Acordão: | 01/22/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA |
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| Sumário: | Constitui matéria de facto, para cujo conhecimento é competente o Tribunal Tributário de 2 Instância e não este STA, saber se existe nexo de causalidade entre uma actuação e um resultado, quando aquela não constitui violação de uma norma legal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046257 |
| Nº do Documento: | SA219970122017912 |
| Data de Entrada: | 02/02/1994 |
| Recorrente: | URBICOSTA-CONSTRUÇÕES E URBANIZAÇÃO COSTA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. CPC67 ART681 ART691 ART712 ART721. CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 128/83 DE 1983/03/12 ART721 N4. |
| Referência a Doutrina: | CAMPOS COSTA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1982 V3 PAG206-209. |
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Texto Integral