Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022556
Data do Acordão:10/22/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
SERVIÇO PUBLICO
ORGÃO DIRIGENTE
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
AUTONOMIA FINANCEIRA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Face ao disposto no art. 26, n. 1, e no art. 51, n. 1, al. b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais o Supremo Tribunal Administrativo e manifestamente incompetente para julgar actos praticados pelos orgãos dirigentes de serviços publicos dotados de personalidade juridica e autonomia administrativa.*
Nº Convencional:JSTA00015197
Nº do Documento:SA119851022022556
Data de Entrada:05/03/1985
Recorrente:QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3348
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 N1 ART51 N1 B.