Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015007
Data do Acordão:11/25/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
REGIME TRANSITÓRIO
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
CÓDIGO PENAL
APLICAÇÃO SUPLETIVA
Nº Convencional:JSTA00036359
Nº do Documento:SA219921125015007
Data de Entrada:09/30/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CARVALHO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CP82 ART4 ART111 ART119 ART120 N1 N2 N3.
RJIFNA90 ART4 N2.
DL 443/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28 ART33.
CPTRIB91 ART35 ART196.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART4 N2.
CONST89 ART29 N4.
Jurisprudência Nacional:AC TC IN DR IIS 1992/09/12.
AC RL DE 1984/06/15 IN BMJ N345 PAG440.
Referência a Doutrina:MAIA GONÇALVES CÓDIGO PENAL ANOTADO.
LEAL HENRIQUES E SIMAS SANTOS CODIGO PENAL V1 PAG 592 PAG595.