Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0802/10 |
| Data do Acordão: | 06/15/2011 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS |
| Sumário: | Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT. |
| Nº Convencional: | JSTA00067036 |
| Nº do Documento: | SAP201106150802 |
| Data de Entrada: | 10/18/2010 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC TCA SUL - AC TCA SUL DE 2010/05/25. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART234 ART234-A ART476 ART490 N2 ART685-C N5 ART234 N5 ART479 N2. L 13/2002 DE 2002/02/19 ART2 N1 ART4 N2. L 107-D/2003 DE 2003/12/31. ETAF02 ART27 B. CPTA02 ART87 N2 ART88 ART89 ART152 ART42 N1. CPPTRIB99 ART2 E ART37 ART39 N3 ART112 N3 ART276 ART284 N5. CCIV66 ART354 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC1065/05 DE 2006/03/29.; AC STA PROC1233/06 DE 2007/03/29.; AC STA PROC1149/02 DE 2003/05/07.; AC STAPLENO PROC881/2009 DE 2010/09/15.; AC STAPLENO PROC344/2009 DE 2010/09/15.; AC STAPLENÁRIO PROC387/05 DE 2006/11/15. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA E OUTRO RECURSOS JURISDICIONAIS EM CONTENCIOSO FISCAL PAG424. AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG765-766. |
| Aditamento: | |