Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0802/10
Data do Acordão:06/15/2011
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS
Sumário:Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA00067036
Nº do Documento:SAP201106150802
Data de Entrada:10/18/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA SUL - AC TCA SUL DE 2010/05/25.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART234 ART234-A ART476 ART490 N2 ART685-C N5 ART234 N5 ART479 N2.
L 13/2002 DE 2002/02/19 ART2 N1 ART4 N2.
L 107-D/2003 DE 2003/12/31.
ETAF02 ART27 B.
CPTA02 ART87 N2 ART88 ART89 ART152 ART42 N1.
CPPTRIB99 ART2 E ART37 ART39 N3 ART112 N3 ART276 ART284 N5.
CCIV66 ART354 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC1065/05 DE 2006/03/29.; AC STA PROC1233/06 DE 2007/03/29.; AC STA PROC1149/02 DE 2003/05/07.; AC STAPLENO PROC881/2009 DE 2010/09/15.; AC STAPLENO PROC344/2009 DE 2010/09/15.; AC STAPLENÁRIO PROC387/05 DE 2006/11/15.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA E OUTRO RECURSOS JURISDICIONAIS EM CONTENCIOSO FISCAL PAG424.
AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG765-766.
Aditamento: