Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001457
Data do Acordão:01/16/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
INVENTARIO
Sumário:A liquidação referida no artigo 112 do Codigo da
Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações aplica-se a todos os processos em que, feita a liquidação inicial, se haja procedido a inventario.
Nº Convencional:JSTA00009513
Nº do Documento:SA219800116001457
Data de Entrada:07/06/1979
Recorrente:FERREIRA , RAMIRO E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:16
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CSISD58 ART20 PAR2 ART83 ART112.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/03/22 IN AP-DG 1973/10/15 PAG244.
Referência a Doutrina:COELHO DA ROCHA INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL PORTUGUES.
EMILIO BETTI ANNALI DELLA FACOLTA GIURIDICA 1967 PAG104.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO 2ED PAG35.