Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001457 |
| Data do Acordão: | 01/16/1980 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES LIQUIDAÇÃO ADICIONAL INVENTARIO |
| Sumário: | A liquidação referida no artigo 112 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações aplica-se a todos os processos em que, feita a liquidação inicial, se haja procedido a inventario. |
| Nº Convencional: | JSTA00009513 |
| Nº do Documento: | SA219800116001457 |
| Data de Entrada: | 07/06/1979 |
| Recorrente: | FERREIRA , RAMIRO E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/31/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 16 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART20 PAR2 ART83 ART112. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1972/03/22 IN AP-DG 1973/10/15 PAG244. |
| Referência a Doutrina: | COELHO DA ROCHA INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL PORTUGUES. EMILIO BETTI ANNALI DELLA FACOLTA GIURIDICA 1967 PAG104. ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO 2ED PAG35. |