Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015984
Data do Acordão:10/08/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ORDEM DOS MEDICOS
SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
Sumário:I - A ordem dos medicos não e um serviço personalizado do Estado.
II - Das decisões e deliberações dos seus orgãos dirigentes cabe, por isso recurso para as auditorias administrativas.
Nº Convencional:JSTA00008000
Nº do Documento:SA119811008015984
Data de Entrada:04/22/1981
Recorrente:AZEVEDO , TOMAS
Recorrido 1:CONSELHO NAC EXECUTIVO DA ORDEM DOS MEDICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3893
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO NAC EXECUTIVO DA ORDEM DOS MEDICOS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART820 N15.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13068 DE 1979/07/05.