Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0351/10 |
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| Data do Acordão: | 05/26/2010 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTÓNIO MADUREIRA |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DOS ENTES PÚBLICOS ÓNUS DE PROVA |
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| Sumário: | I – Aplica-se a presunção de culpa, estabelecida no artigo 493.º, n.º 1, do CC, à manutenção e vigilância do regular funcionamento das redes de esgotos e saneamento públicos dos municípios. II – Verificam-se todos os requisitos da responsabilidade civil extracontratual de um município se ocorreram danos numa casa provocados por inundações de dejectos provindos da sanita e banheira dessa casa, que se deveram a entupimentos ocasionados pela insuficiente secção de escoamento da rede pública que servia a zona e em relação à qual não foram tomadas as medidas necessárias para permitir o regular escoamento desses esgotos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11851 |
| Nº do Documento: | SA1201005260351 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE CASCAIS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral