Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014527 |
| Data do Acordão: | 07/24/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ACTO DE EXECUÇÃO REJEIÇÃO LIMINAR |
| Sumário: | I - So os actos administrativos definitivos e executorios são passiveis de impugnação contenciosa. II - Não assume as caracteristicas de acto administrativo stricto sensu o acto que se limita a mandar executar um anterior despacho. III - E de rejeitar liminarmente o recurso quando o acto impugnado não e acto administrativo em sentido estrito. |
| Nº Convencional: | JSTA00009178 |
| Nº do Documento: | SA119800724014527 |
| Data de Entrada: | 04/09/1980 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA SANTO ISIDRO SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3832 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/20. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG463-464. |