Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014527
Data do Acordão:07/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ACTO DE EXECUÇÃO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:I - So os actos administrativos definitivos e executorios são passiveis de impugnação contenciosa.
II - Não assume as caracteristicas de acto administrativo stricto sensu o acto que se limita a mandar executar um anterior despacho.
III - E de rejeitar liminarmente o recurso quando o acto impugnado não e acto administrativo em sentido estrito.
Nº Convencional:JSTA00009178
Nº do Documento:SA119800724014527
Data de Entrada:04/09/1980
Recorrente:UCP AGRICOLA SANTO ISIDRO SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3832
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG463-464.