Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0819/05
Data do Acordão:11/23/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR.
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR.
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
NOMEAÇÃO DE INSTRUTOR.
Sumário:I - Proferido despacho no sentido de instaurar o procedimento disciplinar, mostra-se revelada a vontade da Administração de exercer o seu poder disciplinar, sendo assim de atribuir a esse despacho efeitos interruptivos da prescrição,
II - Sendo indiferente a tal respeito a nomeação do instrutor do processo disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00062686
Nº do Documento:SA1200511230819
Data de Entrada:07/04/2005
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC31261 DE 1997/04/16.; AC STAPLENO PROC30742 DE 1997/07/09.; AC STA PROC21750 DE 1986/07/24.
Aditamento: