Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0819/05 |
| Data do Acordão: | 11/23/2005 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NOMEAÇÃO DE INSTRUTOR. |
| Sumário: | I - Proferido despacho no sentido de instaurar o procedimento disciplinar, mostra-se revelada a vontade da Administração de exercer o seu poder disciplinar, sendo assim de atribuir a esse despacho efeitos interruptivos da prescrição, II - Sendo indiferente a tal respeito a nomeação do instrutor do processo disciplinar. |
| Nº Convencional: | JSTA00062686 |
| Nº do Documento: | SA1200511230819 |
| Data de Entrada: | 07/04/2005 |
| Recorrente: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC31261 DE 1997/04/16.; AC STAPLENO PROC30742 DE 1997/07/09.; AC STA PROC21750 DE 1986/07/24. |
| Aditamento: | |