Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001250 |
| Data do Acordão: | 11/22/1962 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO ANULAÇÃO EFEITO EX TUNC ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS LEI INOVADORA |
| Sumário: | Os actos da Administração gozam da presunção de legalidade, circunstancia que envolve a sua imediata obrigatoriedade e executoriedade dos imperativos neles contidos. A tese de que as consequencias de um acto nulo são nulas tambem pode ser contrariada por circunstancias que posteriormente ocorreram, como a de ter sido instituida uma nova ordem juridica, que se encontrava em pleno vigor quando o acto-causa foi anulado. |
| Nº Convencional: | JSTA00000621 |
| Nº do Documento: | SAP19621122001250 |
| Data de Entrada: | 11/04/1961 |
| Recorrente: | TAVARES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | PINTO , JOSE - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIV |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 26 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N14 ANOII PAG433 - RLJ N3285 ANO97 PAG379 |
| Referência Publicação 2: | DIR ANO95 1963 PAG329 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC4742. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART11 ART13 N5 C. DL 40876 DE 1956/11/24 ART24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1947/01/24 IN COL AC VV PAG71. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG340. |