Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AJUDANTE DE NOTARIO
ABERTURA DE CONCURSO
REQUISITOS DE ADMISSÃO
PODER DISCRICIONARIO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
CAUSA DE PEDIR
PRINCIPIO DA ESTABILIDADE DA INSTANCIA
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
ANTIGUIDADE
LIBERDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO
II - No exercicio do poder discricionario a Administração não pode praticar qualquer acto mas apenas aquele que, no criterio do orgão administrativo, mais adequado seja a prossecução do fim visado pela norma que lhe tenha concedido esse poder.
III - A estabilidade da instancia, por imutabilidade da causa de pedir, impede qualquer alteração no elenco dos factos concretos reveladores dos vicios invocados como fundamento da impugnação.
IV - O tribunal e livre para, por razões de direito diversas das alegadas inicialmente pelo recorrente, dar por verificado o vicio invocado por este.
V - Não constitui arguição de novo vicio de violação de lei o aditamento, posterior a petição inicial, de outra norma configuradora da actuação ilegal descrita na materia de facto articulada.
VI - O plano normativo em que se reflecte a inobservancia do criterio legal da antiguidade no exercicio da função, no provimento de lugares postos a concurso, e da livre apreciação do tribunal.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART1 N1 ART65 N6.
CONST89 ART266 N2 ART268 N4.
CADM40 ART815.
LOSTA56 ART15.
LPTA85 ART36 N4.
CPC67 ART268 ART664 ART729.
AC STA PROC19429 DE 1989/03/14.
AC STA PROC23112 DE 1988/03/10 IN AD N326 PAG155.
AC STA DE 1977/02/03 IN AD N193 PAG23.
AC STA DE 1980/01/31 IN AD N222 PAG723.
AC STA DE 1985/05/30 IN AD N290 PAG147.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG372.
