Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02037/02 |
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| Data do Acordão: | 07/10/2003 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA. AJUDAS COMUNITÁRIAS. INGA. REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL. |
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| Sumário: | I - O acto de concessão de ajudas comunitárias é um acto administrativo constitutivo de direitos, pois é a resolução final do pedido de ajuda, não estando previsto qualquer outro momento decisório no respectivo procedimento. II - Sendo um acto constitutivo de direitos, está sujeito ao regime de revogação de actos administrativos constante do art. 141° do CPA, nos termos do qual os actos administrativos inválidos só podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059966 |
| Nº do Documento: | SA12003071002037 |
| Data de Entrada: | 12/19/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO DO INGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - APOIO INDÚSTRIA. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART659 N2 ART668 N1 B. CPA91 ART141 N1. |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CEE 4045/89 DE 1989/12/21 RELATIVA À AVERIGUAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE AJUDAS COMUNITÁRIAS. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1775/02 DE 2003/05/28.; AC STA PROC328/02 DE 2001/10/24.; AC STA PROC43139 DE 1999/01/19. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral