Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018568
Data do Acordão:05/24/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPORTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
DECISÃO
HOMOLOGAÇÃO
CONSELHO SUPERIOR TÉCNICO ADUANEIRO
COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
ACTO DEFINITIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O acto homologatório do Ministro das Finanças, em relação
às decisões do Conselho Técnico Aduaneiro, nos termos do Dec-Lei 281/91, de 9 de Agosto, integram a figura jurídica da chamada homologação-aprovação, exprimindo apenas um juízo de conformidade com aquelas, que são já actos definitivos, conferindo-lhes executoriedade.
II - Trata-se de acto consequente do acto aprovado que é o principal, não absorvendo este.
III - Em consequência, é o acto aprovado que define a situação jurídica do interessado, e, como tal, recorrível.
IV - Pelo que deve ser rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição, o recurso contencioso interposto do acto homologatório.
Nº Convencional:JSTA00042398
Nº do Documento:SA219950524018568
Data de Entrada:09/21/1994
Recorrente:RAMAZZOTTI LDA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1994/05/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 281/91 DE 1991/08/09 ART3 ART6 ART9 ART19 N5 ART21 ART22 B.
CADU41 ART246 PARÚNICO.
ETAF84 ART42 N1 C.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/11/15 IN AP-DR.
AC STA PROC18592 DE 1995/02/15.
AC STA PROC18583 DE 1995/03/08.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG147 PAG151 PAG154.
FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO102 PAG142 PAG145.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO PAG65 PAG137.