Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006807
Data do Acordão:01/22/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:FABRICO DE ARTIGOS DE PLÁSTICO
INDÚSTRIA MECÂNICA
INDÚSTRIA QUÍMICA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
Sumário:O fabrico de artigos de matérias plásticas é uma indústria mecânica que não está abrangida na rubrica "Indústrias químicas", constante do quadro I anexo ao Decreto-Lei n. 39634, mesmo com o alcance definido pelo Decreto-Lei n. 45585, de 29 de Fevereiro de 1964.
Nº Convencional:JSTA00020475
Nº do Documento:SA119650122006807
Recorrente:NETO , DOMINGOS
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:6
Referência Publicação 1:AD N41 ANOIV PAG600
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO SE DA INDÚSTRIA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:CCIV867 ART11.
L 2052 DE 1952/03/11 BII BV.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART24 ART35.
RSTA57 ART53.
DL 45585 DE 1964/02/29.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1963/03/21 IN AP DG N333 DE 1963/12/23.
Referência a Doutrina:CABRAL MONCADA NOÇÕES DE DIREITO CIVIL PAG142.