Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022367 |
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| Data do Acordão: | 04/04/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | IMPOSTO AUTOMÓVEL. DIREITO COMUNITÁRIO. VEÍCULO USADO |
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| Sumário: | I - De acordo com a interpretação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Justiça, é contrária ao primeiro parágrafo do artigo 95° (actual 90º) do Tratado CE a legislação nacional relativa a imposto automóvel que não garanta que o montante do imposto devido pela introdução no consumo de um veículo automóvel usado, proveniente de outro Estado-membro da Comunidade, nunca é superior ao residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território nacional. II - A tabela do n° 7 do artigo 1 ° do decreto-lei n° 40/93, de 18 de Fevereiro, que apenas atende a um único critério de depreciação - o número de anos de uso do veículo -, não dá essa garantia, por isso não sendo conforme com o direito comunitário. III - Enferma de vício de violação de lei o acto tributário de liquidação que aplicou aquela tabela. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055711 |
| Nº do Documento: | SA220010404022367 |
| Data de Entrada: | 06/28/2000 |
| Recorrente: | SANTOS , FERNANDO - MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT ADUAN DO PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN. |
| Legislação Nacional: | DL 40/93 DE 1993/02/18 ART7 N1. CPTRIB91 ART24. |
| Legislação Comunitária: | T CEE ART95. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15467 DE 1996/02/14.; AC STA PROC22372 DE 1998/04/01.; AC STA PROC22396 DE 1998/07/01.; AC STA PROC22365 DE 1998/09/30.; AC STA PROC22451 DE 1998/10/14.; AC STA PROC22645 DE 1998/10/28.; AC STA PROC22374 DE 1998/12/02.; AC STA PROC22452 DE 1998/12/09. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TJCE C-345/93 DE 1995/03/09. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral