Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014913
Data do Acordão:10/19/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INCIDENCIA REAL
ACTO DE COMERCIO
ACTO DE INDUSTRIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
CONSTRUÇÃO DE PREDIO PARA REVENDA
Sumário:I - Na vigencia do artigo 27 do Decreto n. 16731, de 13 de Abril de 1929, os actos isolados de comercio ou industria não estavam sujeitos a contribuição industrial.
II - Anteriormente a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção de um unico predio urbano, ainda que destinado a venda, não era tributavel em contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00020261
Nº do Documento:SA219661019014913
Recorrente:ANTONIO , ABEL E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:53
Referência Publicação 1:AD N61 ANOVI PAG83
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 42084 DE 1959/01/03 ART6.
D 16731 DE 1929/04/13 ART27.
CCI63 ART1 ART11.
DL 24784 DE 1934/12/17 ART22.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/05/06 IN AD N31 PAG925.
AC STA DE 1966/02/09 IN AD N52 PAG493.
AC STAP DE 1966/02/03 IN AD N56-57 PAG1157.