Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
DOCENTE
PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
PROFESSOR DO ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO
VINCULAÇÃO AO ESTADO
REMUNERAÇÃO
ANALOGIA
LACUNA DE LEI
II - Tal não violava o princípio da tutela judicial efectiva consagrado no artº 268º, nº 4 da CRP/97, pois a reconstituição da situação actual hipotética estava assegurada em sede de execução do julgado anulatório (cf. artº 95º da LPTA e artº 5º e segs. do DL 256-A/77, de 17.06).
III - Nos termos do artº 10º do DL 13/98, de 24.11, « É garantida a completação de remunerações aos docentes de ensino português no estrangeiro colocados pelo Ministério da Educação em regime de destacamento e remunerados pelos governos ou entidades locais por quantias inferiores ao montante que o docente auferiria no lugar de origem.».
IV - Tal preceito pressupõe um vínculo laboral do docente com o Estado Português, pelo que não abrange o recorrente, que celebrou contrato exclusivamente com as autoridades alemãs para o exercício da docência do ensino português no estrangeiro em zona de exclusiva responsabilidade alemã e nunca teve qualquer vínculo com o Estado Português.
V - O citado preceito também não lhe é aplicável por analogia, por não se verificarem os respectivos pressupostos (uma lacuna e uma igualdade jurídica entre o caso a regular e o caso regulado).
CPTA02 ART2 ART4 ART47.
LPTA85 ART69 ART71 ART95.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5.
DL 13/98 DE 1998/11/24 ART10.
CPA91 ART4 ART5.
CCIV66 ART10.
