Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046099
Data do Acordão:04/26/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:CONCURSO PÚBLICO.
ANULAÇÃO.
ACTO LESIVO.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
ADJUDICAÇÃO.
ACTO PREPARATÓRIO.
EXPECTATIVA.
Sumário:I - A lesividade do acto, para ser recorrível contenciosamente, não é uma categoria abstracta, mas deve antes aferir-se em função das circunstâncias concretas do caso.
II - Encontrando-se o procedimento de um concurso público já na fase de adjudicação, com propostas de atribuição da empreitada ao recorrente, tratando-se ainda, para ele, de uma expectativa, a verdade é que as posições adquiridas ao longo das sucessivas fases do processo representam já a consolidação de posições de vantagem que integram interesses juridicamente tutelados, susceptíveis de defesa contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00053831
Nº do Documento:SA120000426046099
Data de Entrada:04/12/2000
Recorrente:PINTO , JOSÉ
Recorrido 1:CM DE RESENDE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
CONST97 ART268 N4.
LPTA85 ART4 ART25 N1.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART5 N6.
DL 55/95 DE 1995/03/29 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC40313 DE 1999/12/17.
Aditamento: