Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019918
Data do Acordão:02/05/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
ACTO DE APLICAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Os ns. 6 e 7 da Portaria n. 714-B/83, de 23 de
Junho consubstanciam actos administrativos definitivos e executórios.
II - É contenciosamente irrecorrível o acto do Presidente da Direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos que, em cumprimento daqueles ns. 6 e 7, envia as guias aos destinatários dos actos administrativos consubstanciados nesses números.
Nº Convencional:JSTA00023513
Nº do Documento:SA119870205019918
Data de Entrada:12/09/1983
Recorrente:IBEROL-SOC IBERICA DE OLEAGINOSAS SARL
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:584
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 714-B/83 DE 1983/06/23 N6 N7.
DL 19/83 DE 1983/01/21.
LOSTA56 ART15 N1.