Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0797/03 |
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| Data do Acordão: | 10/08/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. QUESTÃO DE FACTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. |
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| Sumário: | I - Versa matéria de facto o recurso em cujas conclusões das alegações se apontam factos que a sentença não fixou, pelo que a competência para dele conhecer cabe ao TCA e não ao STA - artº 32° n° 1 al. b) e 41° n° 1 al. a), ambos do ETAF. II - A desistência da alegação de facto constante das conclusões do recurso, posteriormente à respectiva apresentação, não releva para efeitos da fixação da competência hierárquica do tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059737 |
| Nº do Documento: | SA2200310080797 |
| Data de Entrada: | 04/17/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE COIMBRA DE 2002/01/14. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR CONT TRIBUT PROC - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF85 ART32 N1 B ART41 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24552 DE 2000/03/01.; AC STA PROC24277 DE 2000/02/23.; AC STA PROC24162 DE 2000/02/23.; AC STA PROC24269 DE 2000/02/10.; AC STA PROC15938 DE 2000/01/19.; AC STA PROC23762 DE 2000/01/12.; AC STA PROC22046 DE 1998/01/21.; AC STA PROC25174 DE 1999/11/03.; AC STA PROC22057 DE 1999/06/02.; AC STA PROC23300 DE 2000/01/25.; AC STA PROC26647 DE 2001/05/30.; AC STA PROC1621/02 DE 2003/01/21.; AC STA PROC85/03 DE 2003/04/09. |
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| Aditamento: | |
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