Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMERCIANTE EM NOME INDIVIDUAL
ARGUIDO
IDENTIFICAÇÃO
CODIGO DE PROCESSO PENAL
CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
LITISCONSORCIO
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ACTIVIDADE COMERCIAL
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
TRANSFERENCIA
DATA DA INFRACÇÃO
II - O Codigo de Processo Penal desconhece a figura juridica do litisconsorcio necessario passivo e tal figura tambem não aparece no Codigo de Processo das Contribuições e Impostos relativamente a accção penal; pode, por isso, acusar-se um so dos varios co-autores, sem que isso conduza a ilegalidade do acusado.
III - Os contribuintes do grupo B, comerciantes em nome individual, cessam totalmente a sua actividade, para efeitos do imposto de transacções, na data em que ocorre a transferencia da propriedade ou exploração do seu estabelecimento - artigos 55 do Codigo do Imposto de Transacções e 58, paragrafo 2, alinea e), do Codigo da Contribuição Industrial.
IV - Transferida a propriedade do estabelecimento (industrial) para uma sociedade na data em que esta se constituiu, se aquela nunca deixou de laborar - salvo para as ferias -, tem de entender-se que a actividade da sociedade se iniciou na data daquela transferencia.
V - E a referida data e que marca a data da transacção dos maquinismos e materias-primas, visto que logo ficaram a disposição da sociedade adquirente - artigos
1, alinea a), e 4, paragrafo unico, alinea a), ambos do Codigo do Imposto de Transacções.
CPCI63 ART26 ART108 A.
CPP29 ART359 N2 ART387.
CIT66 ART1 A ART4 PARUNICO A ART35.
CCI63 ART58 PAR2 E.
