Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016696
Data do Acordão:11/02/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DO RECURSO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A revogação do acto recorrido pelo seu autor na pendencia do recurso contencioso, com efeitos ex-tunc, importa a extinção da instancia do recurso pela perda do seu objecto.
Nº Convencional:JSTA00003331
Nº do Documento:SA119841102016696
Data de Entrada:11/04/1981
Recorrente:ISAIAS BONFIM RIBEIRO & FILHOS LDA
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4323
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/09/11.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 C.