Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0199/13.6BECBR
Data do Acordão:01/12/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE DE ACÓRDÃO
REQUERIMENTO AUTÓNOMO
Sumário:Face às dúvidas legítimas que suscita, e à necessidade de as esclarecer, é de admitir revista sobre a possibilidade de apontar nulidades ao acórdão proferido, em 2ª instância, pelo Tribunal Central, em requerimento autónomo.
Nº Convencional:JSTA000P30435
Nº do Documento:SA1202301120199/13
Data de Entrada:12/26/2022
Recorrente:AA
Recorrido 1:UNIVERSIDADE DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: