Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENCIAMENTO.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.
NULIDADE.
DELIBERAÇÃO.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
EFEITOS PUTATIVOS.
II - A necessidade do licenciamento não afronta o direito de propriedade tal como está gizado na Constituição (art. 62º), devendo o direito de construir ser sempre exercido dentro dos condicionamentos urbanísticos legalmente estabelecidos, de molde a não serem afrontados outros direitos e deveres também constitucionalmente consagrados.
III - Os denominados efeitos putativos atribuídos a situações de facto decorrentes de actos nulos, previstos no nº 3 do art. 134º do CPA, para além de deverem decorrer, em princípio, da necessidade de estabilidade das relações jurídico-sociais, dependem, em grande parte, de períodos dilatados de tempo em que tais situações se verificam, não podendo, por razões de coerência do próprio instituto, beneficiar aqueles que directa, ou mesmo dolosamente, deram causa à nulidade do acto à sombra do qual os referidos efeitos são reclamados, devendo a sua admissão estar sempre ligada à ideia de persecução do interesse público.
LPTA85 ART25.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART52 N2 B.
CONST97 ART62.
CPA91 ART5 ART6 ART134 N1 N3.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG421.
