Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0764/18.5BEAVR
Data do Acordão:05/10/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO IMPOSITIVO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por falta de «periculum in mora», indeferiu o pedido de que se suspendesse a eficácia do acto — emanado de uma Assembleia de Freguesia — que impusera à requerente o alargamento de um novo caminho ou a reposição do antigo, se a pronúncia das instâncias quanto à ausência daquele requisito se mostra justificada e plausível.
Nº Convencional:JSTA000P24534
Nº do Documento:SA1201905100764/18
Data de Entrada:03/18/2019
Recorrente:A............LDA.
Recorrido 1:JUNTA DE FREGUESIA DE AGUADA DE CIMA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: