Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003820
Data do Acordão:03/28/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:ARRENDAMENTO URBANO
CONTRATO VERBAL
PROVA TESTEMUNHAL
DESPEJO SUMARIO
Sumário:O facto de duas testemunhas terem presenciado uma conversa telefonica propondo a celebração de um contrato verbal de arrendamento a pessoa que se intitulava senhoria apenas prova a veracidade da transmissão da proposta, mas não a sua aceitação, por falta da presença do interlocutor e impossibilidade fisica da sua identificação.
Nº Convencional:JSTA00027209
Nº do Documento:SA119520328003820
Recorrente:GOMES , BERTA
Recorrido 1:FELICIO , ALFREDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:24
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CCIV867 ART647 ART648 ART650.
CADM40 ART109 N4.