Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003820 |
| Data do Acordão: | 03/28/1952 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO CONTRATO VERBAL PROVA TESTEMUNHAL DESPEJO SUMARIO |
| Sumário: | O facto de duas testemunhas terem presenciado uma conversa telefonica propondo a celebração de um contrato verbal de arrendamento a pessoa que se intitulava senhoria apenas prova a veracidade da transmissão da proposta, mas não a sua aceitação, por falta da presença do interlocutor e impossibilidade fisica da sua identificação. |
| Nº Convencional: | JSTA00027209 |
| Nº do Documento: | SA119520328003820 |
| Recorrente: | GOMES , BERTA |
| Recorrido 1: | FELICIO , ALFREDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVIII |
| Ano da Publicação: | 1954 |
| Página: | 24 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART647 ART648 ART650. CADM40 ART109 N4. |