Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
REGULAMENTO GERAL DAS ALFÂNDEGAS
PERCENTAGEM
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
CONDENAÇÃO EM CUSTAS
II - A percentagem prevista no art. 639, § 2, do Reg. das Alfândegas, não é uma taxa, um imposto ou uma coima mas sim uma sanção de natureza administrativa ou processual - sopratassa - que visa assegurar que os processos de importação se completem nos prazos previstos na lei.
III - Tal percentagem não pode considerar-se uma "imposição de carácter equivalente a direitos aduaneiros" pois é estranha à importação ou exportação de mercadorias, não estando em colisão com os arts. 9, 12 e 95 do Tratado da CE.
IV - A mesma percentagem não viola o princípio da proporcionalidade, na medida em que não é um excesso, estando ajustado ao fim visado - que os processos de importação se completem nos prazos previstos na lei (arts.18, n. 2 e 266, n. 2, da CRP).
V - Não há lugar à condenação em custas, no recurso, quem não deu causa à acção nem tenha dito nada em sustentação do seu direito.
REFORMA ADUANEIRA ART456 ART461.
ESTATUTOS DA CÂMARA DOS DESPACHANTES OFICIAIS APROVADOS PELO DL 450/80 DE 1980/10/07 ART38 N1.
CONST92 ART18 N2 ART266 N2 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/12 ART1.
CPTRIB91 ART21.
DL 376-A/89 DE 1989/10/25 ART2.
DL 449/91 DE 1991/10/26 ART5 N1.
REG CEE 4151/88 DE 1988/12/21 ART19.
