| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010045 |
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| Data do Acordão: | 02/24/1977 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RUI PESTANA |
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| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
DOMINIO PUBLICO
DOMINIO PRIVADO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
ACTO CONFIRMATIVO
OCUPAÇÃO DE IMOVEIS
TAXA
ACTO ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
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| Sumário: | I - O despacho do presidente de uma camara municipal que fixou, autoritariamente e com caracter coercivo, a quantia a pagar pela ocupação de um terreno do dominio privado municipal, não e acto meramente confirmativo de anterior despacho em que o mesmo orgão definiu e mandou comunicar ao ocupante do terreno os termos em que a camara estaria disposta a consentir, por via negocial, na continuação da ocupação, incluindo a quantia a pagar por esta.
II - A expropriação por utilidade publica, por uma camara municipal, de um terreno, não integra este nos bens do dominio publico.
III - O presidente da camara não tem competencia para fixar, autoritariamente e com caracter coercivo, a quantia a pagar pela ocupação de um terreno do dominio privado municipal, so por via negocial podendo proceder-se a essa fixação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012220 |
| Nº do Documento: | SA119770224010045 |
| Data de Entrada: | 04/09/1976 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | COMBUSTIVEIS LIQUIDOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 300 |
| Referência Publicação 1: | AD N186 ANOXVI PAG409 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1051 N1 G ART1115 N1 ART1304.
DL 23465 DE 1934/01/18 ART8.
DL 45133 DE 1963/07/13 ART2. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG896. |
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