Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016945
Data do Acordão:11/28/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
MULTA
DOLO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
NEGLIGENCIA
INFRACÇÃO FISCAL
Sumário:A presunção de dolo do paragrafo unico do artigo 59 do Codigo do Imposto Profissional admite prova em contrario; assim, quando o arguido o faça, de condenar e por negligencia.
Nº Convencional:JSTA00015955
Nº do Documento:SA219731128016945
Data de Entrada:02/27/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURISTICOS GRÃO-VASCO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/10/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:937
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CIP62 ART26 ART27 ART47 ART59 PARUNICO.