Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020955 |
| Data do Acordão: | 10/29/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL EMOLUMENTOS NOTARIADO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA |
| Sumário: | Os tribunais tributários de 1 instância são competentes, em razão da matéria, para conhecer de impugnações judiciais de liquidações de emolumentos notariais.* |
| Nº Convencional: | JSTA00047186 |
| Nº do Documento: | SA219961029020955 |
| Data de Entrada: | 06/10/1996 |
| Recorrente: | SONAEGEST-SOC GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO SA |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART62 N1 A ART121. CONST89 ART216 N3. CCIV66 ART7. CPC67 ART753 ART762 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19054 DE 1955/06/21. AC STA PROC19053 DE 1995/05/17. AC STA PROC20316 DE 1996/04/17. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG35. |