Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020955
Data do Acordão:10/29/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
EMOLUMENTOS
NOTARIADO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
Sumário:Os tribunais tributários de 1 instância são competentes, em razão da matéria, para conhecer de impugnações judiciais de liquidações de emolumentos notariais.*
Nº Convencional:JSTA00047186
Nº do Documento:SA219961029020955
Data de Entrada:06/10/1996
Recorrente:SONAEGEST-SOC GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO SA
Recorrido 1:DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART62 N1 A ART121.
CONST89 ART216 N3.
CCIV66 ART7.
CPC67 ART753 ART762 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19054 DE 1955/06/21.
AC STA PROC19053 DE 1995/05/17.
AC STA PROC20316 DE 1996/04/17.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG35.