Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014665
Data do Acordão:01/13/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PROCESSO DE RESERVA
FORMALIDADE ESSENCIAL
VICIO DE FORMA
REFORMA AGRARIA
Sumário:E anulavel, por vicio de forma, o despacho atributivo de "reserva" se não for precedido - embora seja seguido - das formalidades prescritas nos arts. 10 e
12, ns. 3 e 4 do Dec-Lei 81/78.
Nº Convencional:JSTA00004343
Nº do Documento:SA119830113014665
Data de Entrada:05/16/1980
Recorrente:UCP POVO ALCAÇOVENSE SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:54
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/02/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR AGR.
Legislação Nacional:DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART12 N1 N3 N4 ART14 ART16.