Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018671 |
| Data do Acordão: | 05/08/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COELHO DIAS |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL FALÊNCIA REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE |
| Sumário: | I - Declarada a falência da executada, o andamento da execução fiscal constitui ilegalidade, face ao prescrito no art. 167 do CPCI, de conhecimento oficioso e que pode, também, fundamentar oposição de executado. II - Constatada tal situação, a execução e apensos devem ser, para os devidos efeitos, remetidos ao Tribunal do processo falimentar. |
| Nº Convencional: | JSTA00045881 |
| Nº do Documento: | SA219960508018671 |
| Data de Entrada: | 10/12/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | VERDE , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE 1994/04/28 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART167. CPTRIB91 ART286 N1 H. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14269 DE 1992/06/24. AC STA PROC19764 DE 1995/11/29. |