Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021/12
Data do Acordão:05/23/2013
Tribunal:CONFLITOS
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
CONTRATO DE EMPREITADA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:De acordo com o previsto no art. 4º, nº 1, alínea e) do ETAF, está atribuída aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para conhecer de acção por incumprimento de contrato de empreitada celebrado entre privados, mas cuja celebração foi precedida de procedimento pré-contratual de direito público a que se encontrava sujeito por força do disposto nos arts. 2º, nº 5 e 3º, nº 1, alínea e) do DL nº 59/99, de 2 de Março.
Nº Convencional:JSTA00068277
Nº do Documento:SAC20130523021
Data de Entrada:10/08/2012
Recorrente:A...., S.A. NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE AS VARAS DE COMPETÊNCIA MISTA DO FUNCHAL E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE CONFLITO
Objecto:AC TRIBUNAL RELAÇÃO LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECURSO PRE CONFLITO
Legislação Nacional:ETAF02 ART4 N1 E F.
DL 59/99 DE 1999/02/03 ART2 N5 ART3 N1 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC06/12 DE 2012/09/12.; AC STA PROC014/06 DE 2006/09/26.; AC STA PROC06/07 DE 2007/11/28.
Referência a Doutrina:MARIO AROSO DE ALMEIDA - MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 2010 PAG166.
VIEIRA DE ANDRADE - A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 2011 PAG101.
SERVULO CORREIA - DIREITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO VOLI PAG713.
MARIO ESTEVES DE OLIVEIRA - CODIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VOLI PAG 53.
Aditamento: