Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021/12 |
| Data do Acordão: | 05/23/2013 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL CONTRATO DE EMPREITADA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
| Sumário: | De acordo com o previsto no art. 4º, nº 1, alínea e) do ETAF, está atribuída aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para conhecer de acção por incumprimento de contrato de empreitada celebrado entre privados, mas cuja celebração foi precedida de procedimento pré-contratual de direito público a que se encontrava sujeito por força do disposto nos arts. 2º, nº 5 e 3º, nº 1, alínea e) do DL nº 59/99, de 2 de Março. |
| Nº Convencional: | JSTA00068277 |
| Nº do Documento: | SAC20130523021 |
| Data de Entrada: | 10/08/2012 |
| Recorrente: | A...., S.A. NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE AS VARAS DE COMPETÊNCIA MISTA DO FUNCHAL E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC PRE CONFLITO |
| Objecto: | AC TRIBUNAL RELAÇÃO LISBOA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECURSO PRE CONFLITO |
| Legislação Nacional: | ETAF02 ART4 N1 E F. DL 59/99 DE 1999/02/03 ART2 N5 ART3 N1 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC06/12 DE 2012/09/12.; AC STA PROC014/06 DE 2006/09/26.; AC STA PROC06/07 DE 2007/11/28. |
| Referência a Doutrina: | MARIO AROSO DE ALMEIDA - MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 2010 PAG166. VIEIRA DE ANDRADE - A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 2011 PAG101. SERVULO CORREIA - DIREITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO VOLI PAG713. MARIO ESTEVES DE OLIVEIRA - CODIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VOLI PAG 53. |
| Aditamento: | |