Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012130
Data do Acordão:01/18/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CUSTAS
Sumário:I - Revogado na pendencia do recurso o acto impugnado, a lide torna-se impossivel por carencia de objecto, pelo que o recurso e julgado extinto [artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil].
II - Em tal caso, não são devidas custas ao abrigo do disposto no artigo 447, n. 1, do citado Codigo.
Nº Convencional:JSTA00009673
Nº do Documento:SA119790118012130
Data de Entrada:10/19/1978
Recorrente:ALEUROPA-COMERCIO E INDUSTRIA DE ALUMINIOS LDA
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:176
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/14.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR3.
CPC67 ART287 E ART447 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.