Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013629
Data do Acordão:11/08/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO
ERRO DE ESCRITA
ERRO MANIFESTO
Sumário:Ao abrigo do artigo 716, aplicavel por analogia, por referencia ao disposto no artigo 667 n. 1 do Codigo de Processo Civil, o Tribunal pode corrigir a sentença que contenha erros de escrita ou inexactidões devidas a lapso manifesto.*
Nº Convencional:JSTA00010485
Nº do Documento:SA119791108013629
Data de Entrada:08/10/1979
Recorrente:PCP
Recorrido 1:SSE ADJUNTO DO MINEIC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2983
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART667 N1 ART716.
RSTA57 ART103.