Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013553 |
| Data do Acordão: | 10/28/1992 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL CONHECIMENTO OFICIOSO RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO |
| Sumário: | O âmbito do recurso para o Pleno da Secção não pode exceder a matéria sobre que recaiu pronúncia da Secção exceptuadas as questões de conhecimento oficioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00035622 |
| Nº do Documento: | SAP19921028013553 |
| Data de Entrada: | 11/20/1991 |
| Recorrente: | FABRICA DE QUEIJO ERU PORTUGUESA LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Recorrido 2: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 ART713 N2 ART716 ART726. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1989/04/18 IN AD N336 PAG1533. |