Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013553
Data do Acordão:10/28/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:O âmbito do recurso para o Pleno da Secção não pode exceder a matéria sobre que recaiu pronúncia da Secção exceptuadas as questões de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00035622
Nº do Documento:SAP19921028013553
Data de Entrada:11/20/1991
Recorrente:FABRICA DE QUEIJO ERU PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Recorrido 2:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 ART713 N2 ART716 ART726.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1989/04/18 IN AD N336 PAG1533.