Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015520
Data do Acordão:07/05/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECURSO EXTRAORDINARIO
PRAZO
Sumário:No regime do Decreto n. 16733, de 13 de Abril de
1929, quando tivesse sido instaurado processo de execução fiscal para cobrança do imposto, o prazo para o interessado interpor recurso extraordinario era de seis meses a contar da citação naquele processo.
Nº Convencional:JSTA00019686
Nº do Documento:SA219670705015520
Data de Entrada:07/28/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:55
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:D 16733 DE 1929/04/13 ART52 N2.
D 17730 DE 1929/12/07 ART2.