Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037115 |
 | |
| Data do Acordão: | 02/27/1996 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS DECISÃO JULGAMENTO IMPLÍCITO |
| |
| Sumário: | I - Para efeitos de oposição de acórdãos só são de considerar as decisões constantes dos acórdãos em oposição. II - Não há oposição de acórdãos quando haja divergências de afirmações na parte expositivados acórdãos, mas elas não foram consideradas na parte decisória dos acórdãos. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00043847 |
| Nº do Documento: | SAP19960227037115 |
| Data de Entrada: | 10/26/1995 |
| Recorrente: | ALVES , MANUEL |
| Recorrido 1: | PRES DA COMIS INSTALADORA DO INST POLITECNICO DE VISEU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO - AC STA PROC24058 DE 1986/07/24 - AC STA PROC29345 DE 1991/05/02. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 N1 B. CPC67 ART763 ART767 N1. LPTA85 ART82. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC32950 DE 1995/02/21. AC STAPLENO PROC26812 DE 1989/07/13. AC STAPLENO PROC25382 DE 1989/05/11. AC STAPLENO PROC25701 DE 1989/03/16. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO ÂMBITO DE EFICÁCIA E ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS LEIS PAG224. |
| |
| |
Texto Integral