Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013866
Data do Acordão:05/03/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:REFORMA AGRARIA
PROCESSO DE RESERVA
DEVOLUÇÃO DE PREDIO EXPROPRIADO
EXPROPRIAÇÃO TOTAL
DECLARAÇÃO DE INEXPROPRIABILIDADE
REVOGAÇÃO DE ACTO EXPROPRIATIVO
REVOGAÇÃO PARCIAL
PRINCIPIO DA IDENTIDADE DA FORMA
FORMA SOLENE
PORTARIA REVOGATORIA DE EXPROPRIAÇÃO
CARENCIA ABSOLUTA DE FORMA
NULIDADE ABSOLUTA
Sumário:I - Se no final do processo organizado nos termos do capitulo II do Decreto-Lei 81/78, de 29-4 - processo de reserva relativa a predios ja expropriados - se atribuiu uma area de reserva, que implicava a devolução da totalidade dos predios que tinham sido expropriados, tem inteiro cabimento a aplicação do n. 1 do artigo 27 do Decreto-Lei 81/78, impondo-se que a portaria de expropriação fosse revogada "mediante portaria do Ministro da Agricultura e
Pescas".
II - Não tendo sido publicada esta portaria, houve omissão de forma solene legalmente exigida, que conduz a nulidade do acto.
Nº Convencional:JSTA00002882
Nº do Documento:SA119840503013866
Data de Entrada:10/31/1979
Recorrente:UCP AGRICOLA 28 DE SETEMBRO SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA - PINHEIRO , JORGE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2129
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 ART8.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 ART26 N1 N2 ART29 N1 C ART32 N2 N3 ART44 ART47.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART12 ART15 N3 ART26 ART27 N1.
CADM40 ART363 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1983/11/09.