Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011540
Data do Acordão:01/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ADIDOS
DESTACAMENTO
REMUNERAÇÃO ACESSORIA
ACTO OPINATIVO
Sumário:I - Constitui acto opinativo, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho do Secretario de Estado da Administração Publica que contem o seu entendimento quanto ao recebimento de remunerações acessorias por parte de funcionarios do quadro geral de adidos destacados na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
II - Constitui encargo do serviço utilizado o pagamento de tais remunerações a funcionarios destacados.
Nº Convencional:JSTA00008385
Nº do Documento:SA119800117011540
Data de Entrada:04/28/1978
Recorrente:BATISTA , FERNANDO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:286
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/12/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 ART29 N2.
DL 362/75 DE 1975/07/10 ART5.
DL 923/76 DE 1976/12/31 ART2.