Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011540 |
| Data do Acordão: | 01/17/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | ADIDOS DESTACAMENTO REMUNERAÇÃO ACESSORIA ACTO OPINATIVO |
| Sumário: | I - Constitui acto opinativo, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho do Secretario de Estado da Administração Publica que contem o seu entendimento quanto ao recebimento de remunerações acessorias por parte de funcionarios do quadro geral de adidos destacados na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. II - Constitui encargo do serviço utilizado o pagamento de tais remunerações a funcionarios destacados. |
| Nº Convencional: | JSTA00008385 |
| Nº do Documento: | SA119800117011540 |
| Data de Entrada: | 04/28/1978 |
| Recorrente: | BATISTA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 286 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/12/30. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24 ART29 N2. DL 362/75 DE 1975/07/10 ART5. DL 923/76 DE 1976/12/31 ART2. |