Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027169
Data do Acordão:11/28/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
PRAZO PROCESSUAL
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:Antes da entrada em vigor da L.P.T.A. e da aplicação do n. 2 do seu artigo 28, os prazos de interposição dos recursos contenciosos contavam-se nos termos do artigo 144, ns. 2 e 3, do Cod. Proc. Civil.
Nº Convencional:JSTA00029102
Nº do Documento:SA119901128027169
Data de Entrada:05/16/1989
Recorrente:CM DE PAREDES - MOURA , FRANCISCO
Recorrido 1:JERONIMO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7169
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART828 N1.
LPTA85 ART28 N2.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N2 N3.
ETAF84 ART4 N1 F.