Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012744
Data do Acordão:06/17/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO SUBSTANTIVO
CONTAGEM DE PRAZO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Sumário:I - A impugnação judicial é um recurso, mas, em certos casos, pode ser qualificada como uma acção destinada à tutela efectiva de interesses ou direitos em matéria fiscal.
II - O prazo da impugnação judicial é um prazo de natureza substantivo e, por isso, a sua contagem efectua-se nos termos do art. 279 do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00035529
Nº do Documento:SAP19920617012744
Data de Entrada:03/06/1991
Recorrente:SOLVAY-PORTUGAL-PRODUTOS QUIMICOS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Referência Publicação 1:AD N377 ANOXXXII PAG564
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART30 B C ART62 N1 A.
CPC67 ART144 N3 ART763 N2 ART766 N3.
CCIV66 ART279.
CPCI63 ART84 ART89.
LPTA85 ART28 N2 ART102.
CPTRIB91 ART49 N2 ART100 N2 ART118 N2 A F ART123 N3 ART151-ART153 ART155.
CIRS88 ART89 ART131 N2.
CIRC88 ART111 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/10/12 IN AP DR 1990/02/26 PAG1096.
AC STA PROC10475 DE 1992/03/04.
AC STA PROC13865 DE 1992/03/11.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER IN CTF N157-158 PAG67.
RODRIGUES PARDAL IN CTF N112 PAG38.
RUBEN CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 1959 VI PAG434.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG446.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSANOTADO 2ED PAG280.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED TII PAG1254.
AFONSO QUEIRÓ IN RLJ N113 PAG90.
AFONSO QUEIRÓ IN RLJ N115 PAG180.
AFONSO QUEIRÓ IN RLJ N116 PAG311.
SALDANHA SANCHES O NOVO PROCESSO TRIBUTÁRIO IN CTF N361 PAG173 SALDANHA SANCHES IN FISCO N6 PAG21.