Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010469 |
| Data do Acordão: | 07/20/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CALCULO DA PENSÃO DIUTURNIDADES ACTO PREPARATORIO |
| Sumário: | O despacho que indefere o pedido de contagem de diuturnidades, para efeitos de futura pensão de aposentação, constitui simples acto preparatorio, como tal irrecorrivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00010972 |
| Nº do Documento: | SA119780720010469 |
| Data de Entrada: | 02/18/1977 |
| Recorrente: | FARINHA , AMERICO |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/09/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1358 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1976/12/31. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART14. EFU66 ART445 PAR4. CPC67 ART276 N3 ART287 E ART447 N1. EA72 ART6 ART34 N1 A ART48 ART103. D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N4 N7 ART6 N1 ART19. DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1 ART2 ART6. DL 341/77 DE 1977/08/19. |
| Referência a Doutrina: | SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO PAG37 PAG127. |
| Aditamento: | So a impossibilidade superveniente da lide (e não a inutilidade) impede o prosseguimento do recurso contencioso. |