Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0706/03
Data do Acordão:02/19/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
RECURSO JURISDICIONAL
FUNÇÃO PÚBLICA.
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:É da competência do TCA, e não do STA, o conhecimento de recurso jurisdicional de decisão do TAC em acção de reconhecimento de direito versando sobre matéria de função pública visto que o critério da repartição de competências é, neste caso, de ordem material, por referência ao litígio delineado pela pretensão primária (arts. 40°, al. a) e 104° do ETAF).
Nº Convencional:JSTA00060227
Nº do Documento:SAP200402190706
Data de Entrada:07/04/2003
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1 SECÇÃO DO STA
Recorrido 2:TCA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA TCA - STA.
Decisão:DECL COMPETENTE TCA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF96 ART24 ART40.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC158/03 DE 2003/06/04.; AC STAPLENO PROC89/02 DE 2002/05/15.; AC STAPLENO PROC296/02 DE 2002/07/03.; AC STAPLENO PROC956/02 DE 2002/03/04.; AC STAPLENO PROC1163/02 DE 2003/02/19.
Aditamento: