Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS
CONCURSO
DIREITO DE AUDIÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Essa falta de fundamentação propaga-se ao acto que homologou a lista, fazendo-o padecer do correspondente vício de forma.
III - A regra inserta no art. 103º, n.º 1, al. c), do CPA – segundo a qual não há lugar a audiência dos interessados quando o número deles for de tal forma elevado que a audiência se torne impraticável – aplica-se consoante as características de cada procedimento individual e concreto.
IV - Assim, a aplicação dessa regra não é influenciada por características extrínsecas ao procedimento em questão, pelo que é impossível invocá-la – para recusar a audiência dos interessados num concurso a que se candidataram vinte e seis concorrentes – a pretexto de que simultaneamente correram muitos outros concursos similares, mas autónomos, todos com um número global de milhares de concorrentes e da responsabilidade de um único júri.
V - Se a falta da audiência não resultou de um juízo acerca da impraticabilidade dela, por os candidatos serem em número de vinte e seis, e da subsequente impossibilidade de se proceder à consulta pública a que alude o art. 103º, n.º 1, al. c), do CPA, deve concluir-se que a conduta omissiva da Administração não se enquadra na previsão dessa alínea - e que antes traduz uma omissão pura e simples do cumprimento da formalidade devida.
PORT 936-A/99 DE 1999/10/22 ART10 N1.
CONST ART267 N5.
