Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOIO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
II - Em conformidade, pode dizer-se que um acto está suficientemente fundamentado quando através dos diversos elementos que lhe foram remetidos, foi dado a conhecer ao administrado as razões que motivaram a administração, numa acção de formação profissional a considerar determinados custos alegadamente suportados no âmbito de uma acção de formação profissional como “não elegíveis” com a consequente redução das despesas atinentes no pedido de pagamento do saldo final.
